CLASSIFICADOS

EXPEDIENTE

ANUNCIE

Jornal Estância de Atibaia

Deseja anunciar a sua marca, colocar um classificado ou conversar conosco?
Envie já o seu email para: jornalestanciadeatibaia@gmail.com

Whatzapp. (11) 9-4171-7001

CNPJ: 40.331.954/0001-00

0

FALA CIDADÃO

Participe

Participe do Fala Cidadão, nos envie sua reclamação ou elogio, de sua rua, bairro ou de nossa Atibaia, não esqueça de enviar fotos.

entre em contato pelo nosso E-mail
jornalestanc

0

Classificados GRATUITOS

Novos/Usados

CLASSIFICADOS DO JORNAL ESTANCIA DE ATIBAIA,
E GRATUITO,
NOS ENVIE POR EMAIL
jornalestanciadeatibaia@gmail.com

R$0,00

Terreno em Atibaia

Vende

VENDE – TERRENO – CHACARAS BRASIL, (EM FRENTE A ESCOLA), COMERCIAL, 1000M², VALOR, 345MIL, TR. 9-4171-7001

R$345.000

Vende Sobrado em Condominio

Imovel

VENDE – SOBRADO EM CONDOMINIO, 90M², 2 SUITES, SALA, COZINHA AMERICANA, PROX. A LUCAS, GARAGEM COBERTA 2 AUTOS, TR. 9-4016-8983 ou 9-4009-1842 COM INGRID

499.000

Locação Apartamento

Atibaia

LOCACAO, APARTAMENTO COM 80M², PROXIMO A LUCAS, 2 DORMITORIOS (1SUITE), 2 VAGAS NA GARAGEM, TERREO COM QUINTAL. TR. 9-4735-7651

com Jessica

Image-empty-state_edited_edited_edited.j

Câmara aprova projeto de lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica em cargos comissionados da Administração Municipal

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (16) o projeto de lei, de autoria da vereadora Ana Borghi, que dispõe sobre a proibição de nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica em cargos comissionados ou designados da Administração Pública Municipal. Além disso, o projeto também prevê a demissão do funcionário se este cometer tal crime no exercício do cargo.


“É preciso sempre adotar medidas para desestimular potenciais agressores, e impedir o acesso destes ao serviço público é uma resposta à sociedade, atendendo sempre ao princípio da moralidade. Devemos sempre lembrar que a Lei Maria da Penha não se limita à violência praticada por maridos contra cônjuges. Decisões já admitiram, por exemplo, a incidência da lei em casos de agressão de mãe contra filha, padrasto contra enteada, neto contra avó, patrão e patroa contra a empregada, entre outros. Ou seja, o agressor não deve necessariamente ser homem – contudo, a vítima sempre será mulher, cisgênero ou transexual”, discorreu Ana Borghi.

Segundo o projeto, para o impedimento de nomeação será considerado o acórdão condenatório transitado em julgado, desde a condenação até o cumprimento integral da pena. A lei será válida somente para os cidadãos condenados a penas superiores a 6 meses, em regime aberto, semiaberto ou fechado.
Além disso, o cidadão que for nomeado em cargo comissionado ou designado deverá apresentar certidão negativa de distribuições criminais - sendo positiva, será solicitada uma certidão de objeto e situação do processo criminal apontado. Ela deverá ser apresentada todos os anos, enquanto perdurar a nomeação ou designação.
“Agradeço aos demais vereadores pela aprovação deste fundamental projeto, não apenas para garantirmos uma administração pública mais justa e ética, mas também para garantir ainda mais, a todas as mulheres, segurança, dignidade e respeito”, atestou a vereadora.


Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j
Image-empty-state_edited_edited_edited.j