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Marcão do Itapetinga indica ao Poder Executivo anteprojeto de emenda à lei complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e capinação de terrenos em Atibaia

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA

“Um dos artigos previa ainda aplicação de multas utilizando índice de referência já extinto”, afirmou
Na sessão desta terça-feira, 23 de fevereiro, o vereador Marcos Pinto de Oliveira encaminhou à Prefeitura um anteprojeto de emenda à Lei Complementar 298, de 20 de outubro de 1999, que versa sobre a obrigatoriedade de limpeza e capinação de terrenos, edificados ou não, em Atibaia. O anteprojeto prevê especialmente a alteração da redação dos artigos 5º e 8º da referida lei. O artigo 5º – atualmente assim disposto: “os proprietários ou possuidores de imóveis não edificados, lindeiros às vias ou logradouros públicos, dotados ou não de pavimentação e/ou de guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, desinfetados e drenados” – passaria a ter a seguinte redação: “todos os terrenos edificados ou não deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados”. Segundo o documento, não será permitida a existência de terrenos abertos, sem muros e com matos servindo de depósito de resíduos ou entulhos, bem como sem o devido calçamento, além de ser proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos. Já o artigo 8º refere-se às penalidades sujeitas ao infrator dessas normas de limpeza. Antes, a unidade de medida era a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), extinta definitivamente em 2001. A nova redação atualiza os valores das multas em Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM): multa de 100 UVRM pela não construção ou reparação de muro; multa de 5 UVRM por metro quadrado pela não capinação; multa de 20 UVRM diárias pela construção irregular de fossas sépticas, negras e outras de qualquer natureza; entre outras.
“Além de ser fundamental a atualização de índices, hoje não mais empregados, este anteprojeto visa também ao bem-estar, saúde e segurança de todos os munícipes”, atestou Marcão do Itapetinga.

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