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Atibaia recebeu R$ 95 milhões do ICMS durante ano de 2020.

JORNAL ESTANCIA DE ATIBAIA

Valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (22) R$ 487,93 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 14 a 18 de dezembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios já haviam recebido R$ 945 milhões nos repasses anteriores, realizados em 8/12 e 15/12, relativos às arrecadações dos períodos de 30/11 a 4/12 e de 7/12 a 11/12. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em dezembro sobe para R$ 1,43 bilhão.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda.
Nos onze meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 26,77 bilhões aos municípios paulistas.
Em Atibaia, o valor recebido do ICMS em 2020 foi de 95.487.128,05, Já de IPVA no ano o valor foi 33.670.162,87, Fund.Exp-IPI, 709.020,36, na Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso de acordo com a Lei 7.990 de 28/12/89, Valor de: 260.028,30. Totalizando uma soma de 130.126.339,58. Valor repassado ao município de Atibaia.
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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