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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Segundo a vereadora, objetivo é assegurar o direito fundamental às informações de interesse coletivo quanto a esses assuntos
Está tramitando na Câmara de Atibaia o projeto de autoria da vereadora Ana Beathalter que dispõe sobre a disponibilização, no site oficial da Prefeitura, de projetos de obras e serviços públicos relacionados a prédios de órgãos públicos da administração direta ou indireta, seja construção, reforma ou ampliação, as de infraestrutura urbana, saneamento básico, entre outras de interesse da coletividade, inclusive aquelas de origem imaterial.
Segundo a vereadora, a iniciativa visa assegurar o direito fundamental às informações de interesse coletivo quanto às obras e serviços públicos, independentemente de solicitações; permitir que haja ampla captação de recursos em favor do município; estimular o planejamento da Administração Municipal; e cumprir princípios constitucionais como o de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“A disponibilização de projetos técnicos atualizados representa um avanço no tocante à captação de recursos, uma vez que permitiria aos parlamentares e outros agentes políticos a articulação com a finalidade de viabilizar recursos para a respectiva execução. Afinal, uma das maiores dificuldades encontradas, especialmente pelo nosso gabinete para solicitar emendas parlamentares ou convênios junto aos Governos Estadual e Federal, é a falta de dados oficiais que inspirem confiança”, explicou.
“O objetivo maior desta proposição, portanto, é o de viabilizar condições para captação de recursos, unindo esforços entre os Poderes Executivo e Legislativo por um bem maior, contribuindo com o desenvolvimento da nossa cidade e, consequentemente, com o bem-estar da população”, concluiu Ana Beathalter.
Edição: Bruno Papini
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