Ana Paula Beathalter apresentou emenda à Lei Orgânica sobre o combate à violência doméstica


JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA



O artigo 133 da LOM, de caráter proibitivo, nada traz no tocante a essa tipificação criminal



A vereadora Ana Paula Beathalter apresentou indicação nesta semana em que encaminha à Mesa Diretora da Câmara proposta de emenda aditiva à Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia.

No texto do documento, ela justificou sua ideia, considerando que houve aumento dos indicadores oficiais, no ano de 2020, no que tange a violência doméstica. “Há uma política nacional de combate à violência, problema que ocorre dentro dos diversos lares do país. Recentemente, ocorreu a aprovação de norma municipal regulando a nomeação e a designação de cargos comissionados. E, por último, o artigo 133 da Lei Orgânica Municipal, de caráter proibitivo, nada traz no tocante a essa tipificação criminal”.


“Convido outros vereadores a serem signatários desta emenda, alcançando o número mínimo de 1/3 dos dignos membros, para aperfeiçoar este projeto e seu prosseguimento”, disse Ana Paula Beathalter. Pelo projeto, fica acrescido ao artigo 133, inciso III, a letra “k” - “k) praticados na conformidade da Lei Federal nº 11.340/06 e suas alterações subsequentes”.


“Antecipadamente, agradeço o apoio dos nobres pares desta Casa”, afirmou.