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Câmara aprova projeto sobre ocorrências de maus-tratos contra animais


Bruno Papini
Câmara Municipal de Atibaia

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


Proposta é de autoria do vereador Gustavo Milfont

Foi aprovado na sessão da Câmara realizada nesta terça-feira, 3 de maio, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Gustavo Milfont, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais, localizados no município de Atibaia, em comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em suas dependências a ocorrência ou indícios de episódios de maus-tratos contra animais.


No documento, Milfont explica que, apesar do crime de maus-tratos aos animais estar previsto no artigo 32 da Lei 9.605 de 1998, não há qualquer referência sobre a necessidade de comunicação dos mesmos às autoridades competentes, o que acaba permitindo que os infratores fiquem impunes.


“Assim, o intuito desta iniciativa é conscientizar as pessoas a denunciarem a prática do crime de maus-tratos aos animais e punir as condutas omissivas de quem testemunha a prática delituosa e não comunica às autoridades competentes. Com isso, esperamos que cada vez mais os agressores se sintam coibidos a praticarem os atos de abuso e maus-tratos”, afirmou.


Pela proposta, as ocorrências deverão ser imediatamente comunicadas à autoridade policial ou ao órgão de segurança especializado, através de seu síndico e/ou administradores devidamente constituídos. Por sua vez, os condomínios, através de seus representantes, deverão comunicar às autoridades competentes no prazo de até 24 horas após a comunicação da ocorrência ou indício de maus-tratos contra animais.


“O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: advertência, quando na primeira autuação; e multa, a partir da segunda autuação, podendo o valor ser revertido em favor de fundos e programas de proteção animal”, explicou Gustavo Milfont ao Jornal Estância.


atibaia
Vereador Gustavo Milfont

Vereador Gustavo Milfont destacou alcance de feira e relatou avanços de reunião com entregadores de aplicativos


A reunião foi no Fórum Cidadania, com representantes do Executivo, chegando-se à conclusão de que decreto municipal deve ser revisado


O vereador Gustavo Milfont abordou em Tema Livre, durante a sessão de terça-feira, 3 de maio, o acompanhamento da Feira de Arte, Artesanato e Gastronomia, realizada nas manhãs de sábado no Balneário. “Sou apaixonado pelo empreendedorismo e lá observamos a presença de mais de 60 expositores, pessoas que na pandemia se reinventaram e atuam com muita luta e capacidade na produção de objetos, artes e alimentos”.


Na sequência, o vereador exibiu vídeo ao plenário com base em reunião que ocorreu na semana passada com entregadores de aplicativos, no Fórum Cidadania, integrando vice-prefeito, secretários e representantes das áreas de Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico. “Após muita conversa com a Prefeitura, decidiu-se estudar uma maior flexibilidade para a categoria e marcou-se uma nova reunião”, revelou Milfont.


“Sabemos da importância desses entregadores na pandemia. Eles estavam sofrendo bastante com a fiscalização, por conta de decreto que exige o uso de placa vermelha nas motos de entrega. Eram autuados em mais de R$ 1,3 mil, enquanto fazem entregas em média abaixo de R$ 10.


Então, a reunião teve esse objetivo de prover para esses heróis um melhor suporte. Artigos do decreto estão desatualizados e podem ser adaptados, suspendendo-se sua aplicação até um melhor entendimento e a edição de medida sobre o assunto pelo governo federal”, concluiu o vereador.





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