Câmara aprovou projeto com proibição para contratação de comissionados condenados na Justiça


JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


A propositura foi objeto de debate entre os vereadores, no sentido de aprofundar o entendimento da matéria


A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 31 de agosto, o projeto de lei 085/21, de autoria do vereador Reinaldo dos Santos e outros, sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados da administração pública municipal para postulantes com condenações na Justiça.

Durante a sessão, vereadores debateram a supressão de artigos e o alcance e representatividade do projeto, à luz da legislação já existente. O presidente da Câmara José Carlos Machado (Zé Machado) procurou intermediar as falas, de forma a manter a agilidade da sessão e o respeito mútuo entre os edis.


Apenas quanto à extensão do prazo de vedação para a contratação de comissionados - condenação transitada em julgado ou por colegiado - houve consenso entre as partes, passando-se o período de cinco para oito anos, configurado em emenda. Para os vereadores Ademilson Militão, Marcos Pinto de Oliveira e Sidnei Luciano Gonçalves, o projeto no formato final ficou de acordo com o entendimento da população e de leis anteriores, como a Lei Maria da Penha.

Câmara convoca reunião pública virtual para expor e discutir dois projetos em tramitação sobre transporte


Será em 10 de setembro, a partir das 14h, com acesso pelo Youtube da Câmara


A Câmara Municipal de Atibaia realizará reunião pública virtual em 10 de setembro, a partir das 14h, em que serão expostos e discutidos projetos em tramitação, de iniciativa do Executivo, referentes ao transporte coletivo.


Segundo o edital de convocação, o Projeto de Lei nº 070/2021, com emendas, concede isenção de ISS à empresa de transporte coletivo urbano e rural de passageiros; e o Projeto de Lei nº 071/2021, também com emendas, concede subsídio mensal aos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros urbano e rural.


A consulta pública será promovida em conjunto pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Marcos Pinto de Oliveira, o Marcão do Itapetinga, e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Júlio Cesar Mendes.


Os interessados e o público em geral poderão fazer questionamentos ou perguntas no chat on-line do canal da Câmara Municipal durante a audiência e, até a data da reunião, por meio do e-mail marcaoitapetinga@camaraatibaia.sp.gov.br. As questões poderão ser respondidas até o término do evento.