Câmara de Atibaia rejeita projeto sobre Política para Educação Especial e Inclusiva


JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


Projeto da vereadora Ana Paula Beathalter, sobre Política para Educação Especial e Inclusiva, é rejeitado


Apesar do parecer favorável de advogado da Câmara, o projeto de lei nº 49/2021, de autoria da vereadora Ana Paula Beathalter, que previa instituição da Política para Educação Especial e Inclusiva, foi REJEITADO na última sessão (24/08). Em votação, a maioria dos vereadores aprovou o parecer contrário da comissão, ou seja, foi contrária à proposta de ajudar as famílias de autistas e melhorar o atendimento voltado às pessoas com transtorno mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas em nossa cidade.


“Só tenho a lamentar. Peço desculpas às famílias, em especial as mães, que procuram o Gabinete para solicitar ajuda. Infelizmente, mesmo estando tecnicamente aceito e dentro das normas, o projeto em questão não foi aprovado. Como disse, a comissão poderia fazer ajustes no projeto, por um bem maior. Poderia avaliar melhor seus pareceres e favorecer políticas públicas que têm objetivo de melhorar a vida das pessoas. Mas não foi o caso”, disse a vereadora ao Jornal Estância de Atibaia

ATIBAIA NA CONTRAMÃO


Um dia depois do projeto ter sido rejeitado pelos vereadores de Atibaia, veículos de comunicação noticiaram que o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional lei que estabelece políticas voltadas a a pessoas autistas na cidade de Andradina-SP.


A Prefeitura de Andradina havia interposto Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei (nº 3.739/20), alegando que ela apresentava vício de iniciativa e violação à separação de poderes. Porém, em julgamento ocorrido no último dia 18, o desembargador Evaristo dos Santos afirmou que compete a todos os poderes do Estado - e não apenas ao Poder Executivo - a adoção de medidas de proteção e inclusão social das pessoas com transtorno do espetro autista e outras deficiências.


Como disse a vereadora Ana Paula Beathalter, “Atibaia tinha tudo para sair na frente nesta questão, fazendo exatamente o que defende o TJ-SP, porém, infelizmente, retrocedemos”. “Por isso, fique atento, acompanhe as sessões da Câmara, cobre seus representantes. Só assim poderemos avançar”.