Câmara Municipal de Atibaia, aprovou projeto sobre horário especial de trabalho para servidor municipal com deficiência.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Câmara Municipal de Atibaia

Câmara também aprovou os Termos de Acordo Coletivo de Trabalho da Prefeitura e do SAAE

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara, realizada na terça-feira, 19 de março, cinco projetos de autoria do Poder Executivo. Um deles autoriza a Administração Pública Municipal a conceder ao servidor público municipal efetivo com deficiência ou que conviva com filho ou pessoa com deficiência sob sua dependência, durante a permanência da condição restritiva, à concessão de horário especial de trabalho ou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Na justificativa, a Prefeitura explica que o projeto possibilita à municipalidade melhores condições de execução das atividades pelo servidor, assegurando a promoção e manutenção da sua saúde e de seus dependentes em razão das limitações física, mental, intelectual ou sensorial, sem prejuízo do atendimento das demandas dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Municipal.

Também foram aprovados o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Prefeitura da Estância de Atibaia e o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia/SP – SISMA, bem como o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia e o SINDAE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e região.

Por fim, os vereadores votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 09/24, que ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais – Pró-Estrada, e dá outras providências.