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Câmara retira da pauta de votação projeto que dispõe sobre acordo coletivo da SAAE.

Jornal Estancia de Atibaia

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Câmara municipal de Atibaia
Câmara municipal de Atibaia

De acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, o benefício do vale-alimentação não se estende a servidores aposentados

Na semana passada, a Câmara Municipal de Atibaia retirou da pauta de votação o projeto de lei complementar nº 07/2023, que aprova o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia e o SINDAE - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e região – SINDAE. Em uma de suas cláusulas, a propositura prevê o benefício do vale-alimentação a empregados aposentados, contrariando a súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.


De acordo com o Departamento Jurídico da Câmara, “a retirada de pauta do referido projeto não se deu com intuito de rediscussão dos direitos dos servidores, tampouco com a finalidade de adentrar no campo reservado à Autarquia e ao Sindicato. De fato, existe a súmula vinculante que proíbe pagamento de vale-alimentação a aposentados, o que deveria ter sido levado em conta quando da negociação, o que, infelizmente, não foi.


Nesse sentido, para preservar o disciplinamento constitucional, deixou-se de votar a propositura na última sessão do Legislativo, abrindo-se para a construção de diálogo junto aos representantes dos interessados, de modo a construir alternativa que não viesse a causar prejuízos, quer ao Poder Público, quer aos funcionários diretamente atingidos”.


O trâmite do projeto tem duração máxima de 45 dias e a Câmara, nesse ínterim, não se furtará ao debate legislativo e nem se negará à edificação de entendimentos baseados na razoabilidade, tendo o ordenamento jurídico como norte.

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