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Camara aprova PL que garante direito de defesa aos motoristas de aplicativos.


JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


Vereador Marcão do Itapetinga é o autor da iniciativa


A Câmara aprovou em sua última sessão (28 de setembro) um projeto de lei que estabelece o dever de notificação dos motoristas de aplicativos – cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) – nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, no município. A autoria do projeto é do vereador Marcos Pinto de Oliveira (Marcão do Itapetinga).


“A iniciativa objetiva resguardar os direitos desses condutores, uma vez que muitos deles, quando recebem algum tipo de reclamação, são automaticamente afastados ou descadastrados sem qualquer tipo de defesa”, explicou o vereador.


Segundo o projeto, os motoristas cadastrados nas OTTCs deverão ser comunicados por meio de correio eletrônico ou de plataforma digital nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastro, com as devidas justificativas que motivaram a medida.


Os condutores, inclusive, poderão apresentar pedido de revisão após o recebimento da comunicação de possível infração, sendo-lhes facultado apresentar imagens, vídeos ou outras evidências que venham a elucidar os fatos. O descumprimento da lei sujeitará as OTTCs às sanções de, em primeiro lugar, advertência e, posteriormente, multa no valor de 2.500 reais (dobrada em caso de reincidência).


“Agradeço aos demais vereadores pela aprovação desta importante demanda municipal e parabenizo todos os motoristas de aplicativos da nossa cidade que lutam diariamente pelo pão de cada dia e que estão preenchendo uma importante lacuna, especialmente nesta época de pandemia, do nosso transporte público”, concluiu Marcão do Itapetinga.