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Direto de Brasília
JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Senado vota indicações para TCU, embaixadas e outros órgãos em novo esforço concentrado
O Senado faz mais um esforço concentrado de terça (14) a quinta-feira (16) para votar pelo menos 21 indicações de autoridades, entre embaixadores, diretores de agências reguladoras, e nomes para compor conselhos. Senadores também devem decidir quem ocupará o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) na vaga aberta com a saída de Raimundo Carreiro, que foi escolhido para a Embaixada do Brasil em Lisboa. O Plenário também pode analisar outras matérias, mas a pauta de votações ainda será definida pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
— Nós faremos um novo esforço concentrado do Senado Federal para as indicações remanescentes e inclusive para a indicação do Tribunal de Contas da União também, que exigirá o esforço concentrado do Senado — disse Pacheco durante o esforço concentrado encerrado no último dia 2.
Dos 21 nomes que aguardam deliberação no Plenário, 11 são indicados para chefiar embaixadas ou representações do Brasil em organismos internacionais. Entre os nomes que podem ser aprovados estão Marcos Bezerra Abbott Galvão, para embaixador na China, e Orlando Leite Ribeiro, que pode assumir o comando da missão brasileira na Espanha.
Há ainda duas designações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete para agências reguladoras e uma para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
TCU
A lista de autoridades ainda pode aumentar caso as comissões sabatinem outras indicações pendentes. Segundo a pauta divulgada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o colegiado sabatina na terça-feira (14) nomes indicados para a diretoria do Banco Central e para o TCU. Até a manhã desta sexta-feira (10), apenas a indicação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para ministro do tribunal de contas estava incluída na pauta, mas a CAE aguarda outras indicações.
Na quarta-feira (8), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, informou que o colegiado deve analisar “três ou quatro autoridades” ao longo da semana de esforço concentrado. Indicado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair é um dos que aguardam a sabatina.
— Acho que nós teremos a possibilidade ainda na CCJ, na semana que vem, de sabatinar três ou quatro autoridades, assim como fará a CAE e outras comissões. E o presidente Pacheco me disse que gostaria de concluir todas as votações de autoridades ainda este ano, na semana que vem, no próximo esforço concentrado — disse Davi.
Sessão especial nesta sexta celebrou o Dia Internacional dos Direitos Humanos
O Senado realizou uma sessão especial para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado nesta sexta-feira (10). Presidente da sessão, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que é preciso que todos se conscientizem que só terão acesso a liberdade e a outros direitos básicos quando a "pauta civilizatória" for respeitada.
— Nos vemos na obrigação de lutar novamente pelos direitos mais básicos à vida, à saúde. Suscitaram questionamentos que pensamos ter superado há séculos, pois a ciência foi colocada em dúvida. Fica evidente o que sabiam os antepassados que lutaram pelo fim da escravidão, pelo voto para todos e pelo fim da ditadura: a luta é permanente — disse.
Contarato lamentou que uma parcela da população não valorize o tema e ainda use frases como "os direitos humanos são para defender bandidos". Delegado aposentado, o senador disse que profissionais de segurança pública também são beneficiados com o fortalecimento dos direitos humanos.
— Quando falamos em direitos humanos, olhamos também para o número de policiais que são vitimados na linha de frente. Eu como delegado sei o que essas forças de segurança passam, muitas vezes são criminalizadas pelo seu comportamento. Saibam que, na quase totalidade, são servidores aguerridos que estão colocando a própria vida em risco para nos proteger. Então olhemos também para os agentes de segurança pública e as famílias deles.
Contarato ainda criticou uma ação direta de inconstitucionalidade em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona o poder das defensorias de requerer documentos a outros órgãos públicos. Segundo o senador, para que os direitos da população sejam respeitados é preciso que as defensorias públicas sejam fortes.
A presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte, reforçou a necessidade de investimento nas defensorias.
— Em 58% das comarcas no Brasil não há defensores públicos. Ou seja, essas populações têm enormemente dificultado o direito ao acesso à Justiça. Um direito básico para que muitos outros direitos sejam acessados por muita gente: 88% da população é potencial usuária da defensoria pública — disse.
Racismo
Para Paulo Paim (PT-RS), um dos desafios estruturais no Brasil é superar "uma das maiores desigualdades sociais do mundo", que, na prática, inviabiliza que muitos direitos sejam cumpridos.
— Somos um país com 15 milhões de desempregados, 60 milhões na pobreza, 19 milhões passam fome. Gente que não tem sequer água potável. Idosos pedem socorro, miseráveis sentem a dor do frio. Mães choram, pois não têm alimento pra dar a seus filhos. E choram porque seus filhos são mortos por balas que chamam de "perdidas". Choram porque seus companheiros foram mortos por serem negros ou mulheres — lamentou.
O senador ainda citou diversos casos de negros que foram mortos em ações de polícias e outras forças de segurança. Também lembrou que pessoas da comunidade LGBTQIAP+ que conseguiram se eleger para cargos públicos têm sofrido perseguições da extrema direita, incluindo ameaças de morte. A "necropolítica" também foi denunciada por Martvs Chagas, da Secretaria de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores (PT).
— O que o movimento negro aponta ainda hoje é o básico: o direito à vida. Direito à vida livre e não à vida encarcerada. Porque os jovens negros e negras que conseguem escapar da primeira fase, que é a sua morte, num segundo momento estão ameaçados pelo encarceramento em massa, no que chamam de 'guerra às drogas', que na verdade é uma guerra aos pretos e pretas — afirmou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que, enquanto a sessão ocorria, "20 milhões de brasileiros provavelmente não almoçarão, por estarem na miséria extrema".
Ao criticar o governo, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Humberto Costa (PT-PE), afirmou que movimentos sociais têm dado provas de resistência num quadro político desfavorável.
A representante da ONU no Brasil, Silvia Rucks, também participou da sessão. Ela reforçou que desigualdades estruturais e a degradação ambiental apenas atrasam os países que buscam o desenvolvimento sustentável.
Índios
A líder indígena Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), denunciou um "quadro calamitoso" de sobrevivência dos índios no país.
— Todos os anos indígenas são encontrados escravizados, especialmente no Mato Grosso do Sul. Diariamente mulheres indígenas são estupradas no país inteiro. Crianças indígenas seguem sofrendo com desnutrição, sugadas por dragas de garimpo, degoladas em rodoviárias ou no colo de suas mães.
No dia 6 de dezembro, o general Augusto Heleno chefe do Gabinete de Segurança Institucional] expediu autorizações no âmbito do Conselho de Defesa, autorizando o garimpo em áreas de preservação na Amazônia. Esse ato põe em risco povos e territórios indígenas — denuncia.
Já a coordenadora do Conectas Direitos Humanos, Raíssa Belintani, pediu que o Congresso não aprove o PL 1.595/2019, em tramitação na Câmara, que, segundo ela, cria uma "polícia política" no Brasil.
— Esse projeto propõe punir ações contra terroristas, mas na verdade o que propõe é a criação de uma estrutura paralela de segurança pública, diretamente ligada à Presidência da República, isenta de controles legais e com capacidade de atuar à margem das garantias. Essa polícia política permitiria à pessoa que ocupa a presidência da República um amplo acesso a dados privados e informações privilegiadas de cidadãos e organizações políticas, inclusive opositores. Também prevê a coordenação do emprego das forças de segurança estaduais em ações sigilosas, à revelia dos governadores — disse Raíssa.
Governo reestima gastos com Auxílio Brasil para R$ 90,6 bilhões em 2022 e prevê benefício a R$ 415
Números foram revistos após a promulgação da primeira parte da PEC dos Precatórios
O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ofício ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em que reestima os gastos do ano que vem por causa das mudanças do cenário econômico e da promulgação da Emenda Constitucional 113, de 2021, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos.
Na reestimativa, as despesas com o programa social Auxílio Brasil vão alcançar R$ 90,552 bilhões no ano que vem. Na versão inicial do projeto de lei orçamentária de 2022, a previsão era de R$ 35,926 bilhões. A diferença chega a R$ 54,6 bilhões.
Os cálculos foram feitos considerando valor do benefício médio de R$ 415 e levam em conta a inclusão de famílias elegíveis e a mudança nas linhas de pobreza e extrema pobreza na aprovação da Medida Provisória 1061/21 pelo Congresso.
O ofício ainda pede a mudança nas despesas obrigatórias e programações da saúde e educação, entre outras. "As reestimativas estão alinhadas com as alterações de políticas recentes aos mais vulneráveis", explica Paulo Guedes.
As sugestões de mudança no projeto de lei orçamentária para 2022 tiveram de ser enviadas por ofício, e não por mensagem presidencial, porque a Comissão Mista de Orçamento já aprovou o relatório preliminar de Hugo Leal.
Na projeção do governo, caso a Câmara dos Deputados aprove na próxima terça-feira (14) as mudanças do Senado na PEC dos Precatórios haverá um espaço fiscal aberto de R$ 106 bilhões, sendo que R$ 62,2 bilhões vêm da correção do teto e R$ 43,8 bilhões do limite no pagamento de precatórios. O valor é próximo de projeção da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, de R$ 108,446 bilhões no ano que vem.
Auxílio Brasil
Na reestimativa, os gastos com a transferência de renda para pagamento de benefícios do Auxílio Brasil correspondem a R$ 89 bilhões. Outros R$ 710,5 milhões vão para remuneração de agentes financeiros e R$ 624,5 milhões para apoio aos entes federados. Ainda há R$ 153 milhões para processamento de dados do programa.
As despesas com o Auxílio Gás, que não constavam no projeto de lei orçamentária anual (PLOA), foram estimadas em R$ 1,9 bilhão. A previsão é manter, no decorrer do exercício de 2022, a concessão a 5,5 milhões de famílias. O benefício em 2022 deve ser de R$ 56, equivalente a 50% do valor do botijão, com valor médio de R$ 112,75. Ainda há R$ 558 mil para o Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência.
Saúde e Educação
As despesas com aquisição e distribuição de vacinas e insumos para prevenção e controle de doenças cresceram em R$ 4,5 bilhões, alcançando um volume de R$ 13,7 bilhões no ano que vem. Já o programa de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade ganhou R$ 687 milhões, chegando a R$ 54,3 bilhões.
As instituições federais de ensino superior ganharam R$ 1,2 bilhão, passando a ter R$ 4,95 bilhões. A rede de educação profissional, científica e tecnológica terá mais R$ 564 milhões, com uma dotação de R$ 2,3 bilhões.
A concessão de bolsas para o ensino superior foi reestimada para R$ 2,4 bilhões e para a educação básica, para R$ 618 milhões.
Despesas obrigatórias
Na reestimativa de despesas obrigatórias, os gastos com benefícios previdenciários vão aumentar de R$ 735,7 bilhões para R$ 764,9 bilhões, uma diferença de R$ 29,2 bilhões. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) sobem para R$ 76,5 bilhões, ou R$ 4,6 bilhões acima do PLOA. Já o Abono e Seguro Desemprego passará para R$ 65,5 bilhões, ou R$ 2,2 bilhões a mais.
O Financiamento de Campanha Eleitoral ganhou mais R$ 34,2 milhões, passando para R$ 2,162 bilhões. Subsídios, subvenções e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) somam R$ 11 bilhões, ou R$ 2 bilhões a mais do que o enviado no projeto de lei orçamentária.
Cargos e funções
O ofício também pede a mudança nas autorizações para criação ou provimento de cargos e funções do anexo V do projeto de lei orçamentária. Isso se deve ao aumento na criação de cargos e funções no Judiciário, de 1.957 no projeto original para 2.586. O provimento também aumentou de 2.274 para 4.315 cargos ou funções.
Com isso, essas despesas devem aumentar de R$ 243,6 milhões, na estimativa inicial do PLOA, para R$ 520 milhões. O impacto anualizado será de R$ 614 milhões.
A maior parte desse crescimento se deve a anteprojetos de lei que criam 150 cargos na Justiça Eleitoral e 469 funções comissionadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Outra mudança foi no Ministério Público do Trabalho, que vai criar seis cargos de procurador regional do Trabalho e prover mais 234 cargos e funções além do planejado inicialmente. Com isso, o Ministério Público da União deve aumentar suas despesas com criação e provimento de cargos e funções para R$ 36 milhões no ano que vem, com um impacto anualizado de R$ 59,2 milhões.
O Poder Executivo manteve sua previsão de prover 53.442 cargos e funções civis e criar outros 1.129 cargos comissionados militares e gratificações de militares fora da Força. Ainda se espera fixar 11.621 efetivos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. A despesa total com este provimento no Poder Executivo será de R$ 5 bilhões em 2021, com impacto anualizado de R$ 6,6 bilhões.
Lira: Câmara não tem obrigação de chancelar alterações do Senado na PEC dos Precatórios
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o acordo feito com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação às alterações na PEC dos Precatórios, não envolve mérito, apenas procedimento. Segundo Lira, a Câmara não tem obrigação de chancelar as mudanças de mérito no texto feito pelos senadores.
Ontem, os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram promulgados, tornando-se a Emenda Constitucional 113. Os deputados devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.
Em entrevista concedida na noite desta quarta-feira (8), Lira ressaltou que o acordo envolvia apenas a promulgação da parte comum da PEC e que a Câmara votaria na próxima terça-feira, diretamente no Plenário, as inovações no texto feita pelos senadores.
“Alguns senadores que usaram a palavra no Senado usaram de maneira bastante equivocada. A Câmara não tem obrigação nenhuma de chancelar mudança de mérito. Há boa vontade em produzir um texto com base no acordo de promulgar o texto convergente. As assessorias trabalharam de forma independente. Não usamos a proposta para fins eleitorais, não sou candidato a presidente da República”, afirmou Lira. “Nenhuma Casa tem supremacia sobre a outra, e as duas têm independência de funcionamento. Nós fizemos um acordo de procedimento”, reforçou.
Auxílio Brasil
A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.
Direto de Brasília, Jornal Estância de Atibaia
Fonte: Agência Senado / Agência Câmara de Notícias
