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Edmir Chedid pede fim de cancelas em pedágios com cobrança automática


deputado Edmir Chedid
deputado Edmir Chedid

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


Parlamentar pede fim de cancelas em pedágios com cobrança automática


O governo estadual poderá proibir a utilização de cancelas nas praças de pedágio adaptadas aos sistemas de cobrança automática e de livre passagem (free flow).


A iniciativa, que é resultado do Projeto de Lei 283/2022, do deputado Edmir Chedid (União), em análise na Assembleia Legislativa (Alesp), prevê a mesma proibição aos demais sistemas compatíveis com a passagem livre de veículos. Como alternativa à proibição de cancelas, as empresas poderão fazer o registro fotográfico do veículo e a identificação do responsável, nos termos estabelecidos em regulamento próprio, observada a legislação geral de proteção de dados pessoais. “Esta será a forma para que as empresas cobrem a tarifa na hipótese de erro de funcionamento do sistema ou evasão”, comentou o parlamentar. Nas rodovias concedidas antes da entrada em vigor da Lei, a retirada das cancelas ficará facultada à eventual revisão de contrato com o governo. “As cancelas impedem a fluidez do trânsito e são desnecessárias frente à tecnologia que é utilizada pelas empresas de cobrança automática.


Após a aprovação da Lei, a proposta terá o prazo de um ano para entrar em vigor no Estado de São Paulo”, afirmou. O Projeto de Lei já recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa. Antes de chegar em Plenário – votação final entre os parlamentares –, no entanto, precisa passar pela análise das comissões permanentes de Transportes e Comunicações (CTC) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), que poderá ocorrer até o fim deste ano. Justificativa

Em seu argumento, o parlamentar declarou que, em abril deste ano, uma empresa concessionária iniciou os testes do pedágio na modalidade “free flow”. “Isso mostra que as empresas estão avançando na maneira de cobrança a partir da remoção das cancelas. Afinal, o intuito é justamente garantir a cobrança de acordo com a distância percorrida nas rodovias, o que corrobora minha proposta”, disse. Edmir Chedid também é o autor do Projeto de Lei 940/2015, que determinava a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de cobrança automática das rodovias do Estado. A iniciativa foi aprovada em 2015, mas vetada pelo governo estadual.


“O veto foi derrubado em 2018 e a Lei 16.768 promulgada em 18 de junho. Essa Lei, no entanto, foi impugnada”, concluiu.


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Edição: Bruno Papini