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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA
O vereador cita a competência legislativa municipal para interesse local e descarta eventual vedação por vício de iniciativa
O Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer foi proposto em projeto, que tramita desde o segundo semestre do ano passado, pelo vereador Gustavo Milfont. O propósito é incentivar empresas para o incentivo e a qualidade da prática esportiva no município.
Pela ideia, a participação, dentro dos limites da legislação vigente, seria na forma de doação de materiais; manutenção de equipamentos esportivos públicos; reforma e ampliação de áreas públicas destinadas ao esporte; realização de ações para o fomento do segmento; e patrocínio de atletas.
As empresas participantes receberão o título de Amiga do Esporte e do Lazer e poderão divulgar sua marca em espaços pré-determinados. “Para não correr o risco do projeto de lei confrontar-se com os interesses da administração pública nos aspectos de ordenação de anúncios e publicidade, o projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos técnicos, estabelecer os critérios, dimensões e modelos das placas autorizadas para as empresas participantes do programa”, explicou Gustavo Milfont.
O vereador cita a competência legislativa municipal para interesse local e descarta eventual vedação por vício de iniciativa ou ofensa ao princípio de separação dos poderes. “Não estamos usurpando a competência privativa do prefeito e, para confirmar esse entendimento, temos o exemplo de Araucária, no Paraná, em julgado recente do Tribunal de Justiça daquele estado”, argumentou o vereador.
Edição: Bruno Papini
