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Investe Atibaia: nova lei de incentivos fiscais da Prefeitura é aprovada pela Câmara


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incentivos fiscais Atibaia

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável prevê benefícios fiscais abrangentes, contemplando tanto empresas já instaladas quanto novos investimentos

Em sessão extraordinária realizada na manhã de segunda-feira (19), a Câmara Municipal discutiu, votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, encaminhado pela Prefeitura com o objetivo de criar o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável da Estância de Atibaia – Investe Atibaia, dispositivo que visa atualizar e otimizar a política econômica de incentivos fiscais municipais.


Elaborado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento e Finanças, o programa não só procura atrair novos investimentos, mas também oferece benefícios para empresas já instaladas no município.

Ampliando vantagens naturais oferecidas pela cidade, como sua localização estratégica, o Investe Atibaia oferece uma série de benefícios e isenções para atrair novos investimentos. As isenções começam com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a aquisição do imóvel, incluem as taxas de aprovação, fiscalização e serviços relacionadas à construção e se estendem por 20 anos no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das taxas de licença de funcionamento e localização, fiscalização para concessão e expedição de alvarás e/ou licenciamentos da atividade e da taxa de publicidade.

Além de instituir a Comissão Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, a nova legislação fiscal traz incentivos específicos para apoiar a instalação e a ampliação das atividades de condomínios empresariais e, com relação às empresas já sediadas no município, o programa pode conceder o benefício do IPTU Empreendedor.


Desde que atendam aos critérios para concessão, as empresas habilitadas a receber esse benefício poderão conseguir descontos no valor do carnê do IPTU que variam de 20% a 100%, a depender da pontuação da empresa.

O novo programa de incentivos fiscais da Prefeitura abrange 22 atividades empresariais, incluindo empresas de base tecnológica e economia criativa, indústrias geradoras de baixo impacto ambiental, operadores logísticos, hotéis, pousadas, comércio eletrônico, instituições de educação profissional de nível técnico e tecnológico, dentre outras.


A expectativa da Administração Municipal com a nova lei é promover o desenvolvimento do município, fortalecendo a atividade comercial e a empregabilidade ao possibilitar às empresas condições favoráveis para um crescimento estruturado e sustentável, com impactos positivos na sociedade.


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