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  • Jornal Estancia de Atibaia

Julio Mendes informou que três leis questionadas na Justiça foram revalidadas em 2ª instância


Câmara Municipal de Atibaia
Vereador Julio Mendes

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença da primeira instância, entendendo serem válidas as leis questionadas


O Presidente da Câmara vereador Julio Mendes contou nesta semana em Explicação Pessoal as decisões jurídicas envolvendo três projetos, aprovados em sessões extraordinárias em 19 de outubro de 2021, e depois questionados em sua legalidade pela vereadora Ana Paula Beathalter na Justiça.


Os projetos são do Executivo – um criando programa de estágios na administração direta de Atibaia e outro de Contribuição de Melhoria – e do Legislativo, nesse caso de autoria do vereador Fernando Souza, com foco em alteração de legislação anterior.


“A vereadora obteve decisão favorável em primeira instância. E, na segunda instância, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reformou a sentença, entendendo que pelo fato dos projetos terem sido convertidos em leis a via utilizada para os questionamentos não seria a mais adequada”, explicou o vereador presidente.


“Essa via adequada seria a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas essa categoria jurídica não está entre os recursos acessíveis ao Poder Legislativo. Nosso objetivo aqui é apenas dar ciência aos nobres vereadores sobre a decisão obtida pelo Jurídico desta Casa, reafirmando assim a validação das leis questionadas”, concluiu o presidente.


Vereador Julio Mendes resumiu seu trabalho de campo, no atendimento de diversos bairros, especialmente na área rural


Ele voltou a buscar a interlocução com o governo do Estado, no sentido de obter verbas para a nova UBS da Usina


O Presidente da Câmara Vereador Julio Mendes ocupou o espaço de Tema Livre, na sessão de terça-feira, 22 de março, para resumir seu trabalho de campo, no atendimento de diversos bairros, especialmente na área rural. Uma das frentes é a atenção à área pública, próxima da igreja São Judas, no bairro do Recreio Estoril, que precisa de melhoria na iluminação pública, revitalização do espaço e instalação de academia ao ar livre e playground.


“Estivemos na semana passada em agenda com o deputado Rafa Zimbaldi, que tem possibilitado interlocução com o governo do Estado, no sentido de obtenção de recursos para a construção da nova unidade de saúde no bairro da Usina. Em breve, essa verba será encaminhada, sendo complementada por recursos próprios da Prefeitura, respeitando-se as diretrizes da legislação de licitações”, descreveu o vereador.


“É uma obra há muito tempo aguardada, que atenderá os bairros no entorno da Usina, como Sul Brasil e São Roque. É uma alegria proporcionar essa melhoria para aquela região”, enfatizou Julio Mendes.


REGIÃO DA USINA


O vereador também citou reunião, no Fórum Cidadania, com o prefeito Emil Ono e moradores do Parque Piracema. “Eles fizeram reivindicações em relação à represa, como a limpeza em todo o entorno e obras de revitalização do Parque da Usina, onde está a usina hidrelétrica desativada. É um dos pontos turísticos da cidade e merece passar por essas obras e serviços”.


“Também estivemos no último final de semana no centro comunitário do Loteamento São Bento, no bairro do Laranjal, onde se realizou evento em parceria com a Secretaria de Cultura. A ideia é levar para outros bairros, principalmente os mais afastados do centro, contando com secretarias como Esportes e Educação. É uma forma do poder público se aproximar mais dessas regiões”, concluiu Julio Mendes.


MUDANÇA DE HORÁRIO DA SESSÃO

Com relação à emenda substitutiva ao seu projeto de resolução, Julio Mendes comentou que a ideia da mudança para as 17h, e não 18h e 19h, fundamentou-se em apontamentos do Tribunal de Contas por conta do número excessivo de horas-extras.


“Pelo acordo coletivo entre servidores e Câmara, o limite de horas-extras é de 30 horas por funcionário, sendo que as demais comporão um banco. Estamos com apenas 22 funcionários de carreira.


Alguns se aposentaram e outros poderão se desligar em breve. Pelo número limitado de funcionários, não é possível o revezamento porque, além das sessões, temos anualmente reuniões e audiências públicas. Manter a sessão às 17h será razoável, ampliando-se o acesso do público às atividades legislativas”, afirmou o vereador.










Presidente da Câmara vereador Julio Mendes, Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Municipal de Atibaia


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