JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA
O acesso será permitido “tão somente para participação de reuniões com os respectivos vereadores”
A Mesa Diretiva da Câmara assinou ato que determina a reabertura do prédio ao público a partir do dia 7 de março, mantendo-se os cuidados sanitários da pandemia. O documento tem a data de 23 de fevereiro. O acesso será permitido “tão somente para participação de reuniões com os vereadores, limitado na quantidade de uma pessoa, por vez, a cada gabinete”.
O acesso às dependências da Câmara, o que inclui os setores administrativos, os gabinetes e o plenário, restrito aos servidores e aos vereadores, fica prorrogado até o dia 4 de março.
Com o objetivo de cumprir o princípio da transparência administrativa, as sessões legislativas (ordinárias e extraordinárias) serão transmitidas pelos canais oficiais da Câmara. Fica permitido o acesso da imprensa às sessões, sendo um representante por veículo de comunicação.
Assinam o ato o presidente Julio Mendes, o 1º vice-presidente Julio Cuba, o 2º vice-presidente Gustavo Milfont e o 2º secretário Sidnei Luciano Gonçalves. A Mesa, na qualidade de órgão diretor do Legislativo, tem a atribuição de conduzir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.
Câmara aprova dois projetos do Poder Executivo nesta semana
Propostas instituem Contribuição de Melhoria por obra de pavimentação asfáltica e infraestrutura nos Loteamentos Campos de Atibaia, Jardim Cilar, Jardim Santo Antonio, Jardim São Felipe e em via do Loteamento Vitória Régia
Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara, realizada na tarde desta terça-feira, 22 de fevereiro, dois projetos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro projeto discutido e votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 04/22, que institui a Contribuição de Melhoria por obra de pavimentação asfáltica e infraestrutura pertinente nos Loteamentos Campos de Atibaia, Jardim Cilar, Jardim Santo Antonio e Jardim São Felipe, bem como autoriza a implantação, a execução e a realização de procedimentos administrativos, relativos aos lançamentos tributários da Contribuição de Melhoria, em conformidade com o fato gerador ocorrido, e dá outras providências.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/22, que institui a Contribuição de Melhoria por obra de pavimentação asfáltica e infraestrutura pertinente na Rua Ibirá (segmento), no Loteamento Vitória Régia, bem como autoriza a implantação, a execução e a realização de procedimentos administrativos, relativos aos lançamentos tributários da Contribuição de Melhoria, em conformidade com o fato gerador ocorrido, e dá outras providências.
