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Prefeitura informa novo prazo, de 30 dias, para limpeza de terrenos após notificação


PREFEITURA DE ATIBAIA
limpeza de terrenos

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


Alteração cumpre Lei Complementar nº 859, em que proprietários passam a ter 30 dias para atendimento ao pleito A Prefeitura de Atibaia, por meio da Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano, informa que o prazo para limpeza de terrenos passou de 90 para 30 dias após a notificação. A alteração cumpre a Lei Complementar Nº 859, de 24 de dezembro de 2021, que traz em seu texto que o proprietário do imóvel é obrigado a manter limpos os terrenos que possui, estejam eles edificados ou não.


A fiscalização da Prefeitura orienta os responsáveis para limpar suas propriedades, com prazo de 30 dias a partir da notificação. Transcorrido o tempo determinado, sem que o responsável tenha atendido à notificação, é lavrado auto de infração e aplicada multa variável de R$ 600,00 a 1.200,00, dependendo da metragem do terreno.


Se o infrator for reincidente e não houver o atendimento após multas sucessivas, o Poder Executivo poderá realizar os serviços com cobrança acrescida de 20% ao proprietário.


O pagamento da multa e dos valores pertinentes ao custo das obras e acessórios, quando realizadas pela Municipalidade, deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, sob pena de inscrição do débito na Divida Ativa e posterior execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80.


Apenas no ano de 2021 foram notificados 814 proprietários, sendo que 421 já foram retirados da relação após a verificação de atendimento, ou seja, 52% cumpriram a lei. Foram lavrados 235 autos de infração e multa ao não atendimento da notificação, contabilizando 29%. E 158 estão em checagem, ainda no prazo, ou seja, 19% estão sendo analisados.


Dessa forma, pretende-se que o terreno não prejudique a estética e a higiene urbana, o que pode ocasionar, inclusive, a proliferação de animais peçonhentos. Outra intenção é evitar que os terrenos baldios tornem-se depósitos de lixo. Isso não se aplica à retirada de árvores nativas e locais de preservação permanente.


As reclamações sobre terrenos podem ser feitas na Plataforma Digital 1.doc (https://atibaia.1doc.com.br/atendimento) ou por meio da Ouvidoria Municipal, localizada na Rua Castro Fafe, 295, Centro (Prédio do Facilita), das 10h às 16h. Tel.: (11) 4418-7800.