Câmara aprovou o projeto de lei que estabelece a divulgação do "Disque Denúncia de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".

JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

Vereador Coronel Ikeda (PL)

Vereador Coronel Ikeda é o autor da iniciativa

A Câmara aprovou na sessão desta semana (1º de julho) o Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria do vereador Takao Ikeda, que dispõe sobre a divulgação do “Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, o Disque 100, em estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, escolas, farmácias, repartições públicas, transportes coletivos, transportes de escolares, clubes, associações, hospitais, agências bancárias, lotéricas, elevadores de prédios condominiais, entre outros, no município.

Os locais especificados no documento afixarão o comunicado confeccionado, preferencialmente, em material plástico, acrílico ou metálico, desde que sejam legíveis e com caracteres compatíveis, com o seguinte texto: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie! Ligue para o Disque 100”. O não cumprimento da lei sujeitará o infrator a advertência e multa.

O Disque Denúncia foi criado em 1997 por organizações não-governamentais e, em 2003, passou a ser de responsabilidade do governo federal. O Disque 100 é serviço gratuito, com atendimento 24 hs, e voltado para o registro e encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas em restrição de liberdade; população em situação de rua; discriminação ética ou racial; tráfico de pessoas; trabalho escravo; violência contra comunicadores e jornalistas; e pessoas com doenças raras.

“Segundo a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o Brasil ocupou, em 2021, a marca de 2º lugar no ranking mundial de exploração sexual de crianças e jovens, com 119 mil denúncias. Em 2023, de janeiro a abril, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Disque 100 registrou mais de 17,5 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes de janeiro a abril daquele ano, ou seja, 4.375 por mês. Uma vergonha!”, lamentou Ikeda.

“O poder público tem o dever de garantir a vida e a integridade física de todos os cidadãos, mas deve, sem sombra de dúvida, priorizar os mais vulneráveis, que são as crianças e os adolescentes, nas políticas de prevenção. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, concluiu o vereador.

Vereador Coronel Ikeda propõe instalação de câmeras de videomonitoramento em escolas, creches e berçários

“O objetivo é garantir maior proteção às crianças que estão sob a guarda do poder público municipal e de estabelecimentos privados”

O vereador Coronel Ikeda ocupou a tribuna da Câmara, durante o Tema Livre da sessão de 1º de julho, para comentar projeto de sua autoria, em início de tramitação, sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento em escolas infantis, creches e berçários, públicos e privados, disponibilizando o acesso das imagens, em tempo real, aos pais ou responsáveis.

A proposta prevê que as câmeras monitorem a área interna e cercanias, excetuando vestiários, banheiros e área restrita e privativa de estabelecimento. “As imagens de videomonitoramento deverão ser armazenadas em local de acesso restrito e controlado, por prazo mínimo de 30 dias, sendo que os pais e responsáveis terão acesso às imagens, em casos de atos ilícitos e ofensa à integridade física, moral e psicológica da criança”, explicou o Coronel Ikeda, que leu artigos do projeto de lei.

“O objetivo é garantir maior proteção às crianças que estão sob a guarda do poder público municipal e de estabelecimentos privados. O projeto atende à preocupação de muitos pais em garantir que seus filhos estejam em ambiente educacional seguro e ético. O uso de câmeras tem demonstrado eficácia na prevenção de atos ilícitos, bullying e outras formas de violência no âmbito escolar”, acrescentou o vereador.

Além de proteger os alunos contra abusos, “a medida também contribui para resguardar os docentes de acusações infundadas, proporcionando maior segurança profissional para todos os envolvidos na comunidade escolar”.