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Proposta da Prefeitura de Atibaia para pagamento de abono aos profissionais da Educação


Educação, Atibaia, Jornal Estância, Prefeitura de Atibaia, Emil Ono
Pagamento de abono aos profissionais da Educação

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA


Abono para o ano de 2021 será concedido aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional, até 31 de dezembro A Câmara Municipal de Atibaia aprovou na quarta-feira (22) projeto de lei encaminhado pela Prefeitura para pagamento de abono aos profissionais da Educação que recebem com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme a nova lei do Fundeb – Artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 – e em cumprimento ao inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.


O abono para o ano de 2021 será concedido aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, vinculados à Secretaria de Educação do Município da Estância de Atibaia, em caráter excepcional, no valor de R$ 4.500,00, pago em parcela única até 31 de dezembro de 2021. Não tem direito ao abono os estagiários da Rede Municipal de Ensino e os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias, de efetivo exercício, do ano de 2021.


A decisão da Prefeitura de enviar a proposta foi tomada em conjunto com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS FUNDEB) e os vereadores que formam a base do Governo Municipal.


Os servidores da Educação pleiteavam o pagamento do abono com recursos do Fundeb, depois que a nova lei do fundo ampliou os gastos com pessoal da Educação de 60% para 70%. Em novembro, a Prefeitura havia enviado à Câmara um projeto para a concessão do abono, mas o Jurídico do Legislativo emitiu parecer contrário à proposta em razão da Lei nº 173/2020, do Governo Federal, que proibiu criar ou aumentar despesas com pessoal até o dia 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia.



De forma concomitante, a Prefeitura está no aguardo da homologação pela Justiça do acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia (SISMA) para pagamento do reajuste inflacionário referente ao ano de 2020 e que não pôde ser pago também em razão da Lei nº 173/2020, do Governo Federal.


Plano de Cargos e Carreira da Educação

No dia 14 de dezembro, as secretarias de Educação, de Recursos Humanos e de Governo também realizaram reunião para tratar da elaboração do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais de Educação, que fará parte da Reforma Administrativa a ser implantada pelo Executivo envolvendo todos os servidores municipais, conforme compromisso assumido com a classe pelo prefeito Emil Ono.


Segundo a Secretaria de Educação, já há um plano de trabalho e um cronograma para dar andamento ao processo. No início do próximo ano deverá ser publicada na Imprensa Oficial do município a composição da comissão de servidores que já está à frente das discussões junto ao Gabinete do Prefeito, representando os servidores em defesa das demandas apresentadas.

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