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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA A Audiência Publica para a discussão do Plano Diretor ESTÁ SUSPENSA por ordem judicial , solicitada pela Vice-Presidente do movimento Salve Atibaia, Sra. Leia Vieira. O pedido foi feito em vista que o processo para divulgação da Audiência Publica não seguiu o tramite legal, e a justiça verificou indícios de violação às previsões da Lei Municipal nº 3.190/2001 e do Decreto Municipal nº 5.525/2008 nas convocações à referida audiência pública. "Mais uma vez estão tentando fazer as coisas as escuras!" disse o movimento Salve Atibaia. O Movimento Salve Atibaia exige que todos as leis e processos legais sejam seguidos a risca, e que população tenha o direito de exercer sua cidadania e tenha sua opinião ouvida e respeitada.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Concurso de Decorações de Natal para residências em Atibaia está com inscrições abertas até 10 de dezembro
Estão abertas até 10 de dezembro as inscrições para o Concurso de Decorações de Natal para residências em Atibaia. Iniciativa do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e do Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau (ARC&VB), com o apoio da Prefeitura de Atibaia, por meio da Secretaria de Turismo, e da Associação Comercial e Industrial de Atibaia (ACIA), o concurso contará com premiações para os três primeiros colocados.

Os interessados em participar do concurso, iluminando e colorindo a cidade com uma decoração de Natal no próprio lar, devem se inscrever.

O período para apreciar as decorações de Natal inscritas no concurso será de 11 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024. As dez decorações mais votadas serão encaminhadas para uma comissão julgadora, que definirá os grandes vencedores.

O 1º prêmio será uma diária no Eldorado Atibaia Eco Resort para dois adultos e duas crianças de até 12 anos, com pensão completa; o 2° prêmio será um Day Use no Pedra Grande Adventure Park para duas pessoas; e o 3° prêmio será um almoço no restaurante 2 Lagos para duas pessoas.

Vale ressaltar que o concurso é válido apenas para residências e não há restrições criativas, ou seja, os participantes podem elaborar as decorações de forma livre, com base no próprio estilo e inspiração do Natal. Conforme a Secretaria de Turismo da Prefeitura, o Concurso de Decorações de Natal é uma oportunidade para os moradores mostrarem sua criatividade e explorarem o espírito natalino na cidade. Inscrições abertas - Aqui .

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA A deputada Federal Policial Katia Sastre (PL) visitou, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Atibaia, instituição que, desde 1976, realiza um trabalho de referência pela melhoria da qualidade de vida de adultos e crianças com deficiência intelectual e múltipla, e com transtornos globais do desenvolvimento associados à deficiência intelectual. Neste ano, a deputada enviou emenda no valor de R$ 100 mil, para melhorias da Associação. Como parceira da APAE, fez questão de fazer uma visita para acompanhar de perto e melhor os trabalhos, em 2019 a deputada destinou o valor de 150mil a saúde pública de Atibaia e em 2020 inteirou mais 100 mil. Katia Sastre é Policial Militar, e ficou conhecida internacionalmente por defender crianças e suas mães, em frente a uma escola, contra a ação de um criminoso armado. Na ocasião, a Policial Katia Sastre estava de folga e prestigiando a sua filha num evento comemorativo ao “dia das mães”.
Ao presenciar a ação do criminoso, Sastre, diante do grande risco à vida das pessoas ali presentes, sacou de sua arma e, desferindo disparos contra o mesmo, veio a interromper a conduta agressiva. Seu ato de bravura repercutiu no país e no mundo, vindo a mesma ser homenageada por autoridades políticas, dentre eles o então governador do estado de São Paulo, Sr. Márcio França (PSB), bem como por representantes da sociedade civil. ​ A coragem e a firmeza de suas palavras abriram espaço para sua candidatura ao cargo de Deputada Federal no ano de 2018, vindo a mesma a ser eleita com mais de 264.000 votos, oriundos de 642 municípios. ​ Desde então, vem trabalhando e atuando, com a mesma energia, garra e perseverança, em diversas áreas de interesse do país e em prol de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Coleta de tampinhas de plástico se tornou permanente em Atibaia e segue beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade social
A campanha “Tampinha do Bem” segue rendendo bons frutos em Atibaia. Mais de 1 tonelada de tampinha foi arrecadada em ação que se tornou permanente em diversos pontos do município e, desta vez, vai viabilizar a entrega de cerca de 200 panetones ao Fundo Social de Solidariedade, para serem doados a pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade.
Na última sexta-feira (5), mais uma remessa de tampinhas foi pesada em Atibaia, atingindo a marca de 1,38 tonelada de plástico, que será reciclada pela Lar Plásticos, empresa parceira que reverte as tampinhas em produtos, auxiliando aqueles que mais necessitam ao unir sustentabilidade e solidariedade. A empresa recebeu o material reciclável, calculou o valor equivalente à quantidade de plástico e, desta vez, vai realizar a compra de 207 panetones para o período de Natal e passar ao Fundo Social.

A coleta de tampinhas começou em maio com a Campanha de Inverno “Tampinha Doada, Família Aquecida”, realizada pelo Fundo Social. Em cerca de quatro meses, foram arrecadadas 3,5 toneladas de tampinhas que foram trocadas por cobertores novos para pessoas em situação de vulnerabilidade no município. A iniciativa, que acabou no final de agosto, foi tão bem-sucedida que a arrecadação de tampinhas segue ocorrendo em Atibaia.
No início da campanha, Atibaia contava com alguns pontos de coleta, mas à medida que a população aderia, mais locais foram participando da arrecadação de tampinhas, chegando a mais de 200 pontos de coleta espalhados pela cidade, incluindo escolas municipais, postos de saúde, SAAE, condomínios, secretarias municipais e comércios de diversos setores, que aderiram fortemente à Campanha de Inverno, transformando-a em uma iniciativa exitosa.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Neste mês de setembro a Prefeitura da Estância de Atibaia promoveu quatro audiências públicas para discussão de temas das áreas de Planejamento Urbano, de Finanças e de Saúde. Os encontros identificam assuntos relevantes sobre os temas discutidos e dão publicidade para questões que são de interesse público. No dia 27 de setembro a Secretaria de Planejamento e Finanças promove mais uma audiência pública, desta vez referente à avaliação das metas fiscais do município no segundo quadrimestre de 2023. O encontro acontecerá às 14h, também no Plenário da Câmara Municipal, aberto à comunidade e transmitido pelo canal do YouTube do Legislativo. Ainda no dia 27 de setembro, o Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria de Saúde realizarão a “ Audiência Pública da Saúde ”, quando serão apresentados os demonstrativos da aplicação financeira referentes ao segundo quadrimestre de 2023, bem como as atividades desenvolvidas, além da oferta e da produção de serviços realizados pela Pasta em Atibaia. O encontro será às 19h, também nas dependências da Câmara Municipal, aberto à população e com transmissão via canal do YouTube do Legislativo.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Foram realizados no bairro limpeza, recuperação de asfalto, roçagem, "tapa-buraco", podas de árvores, pintura de faixas de pedestres, implantação de placas, além de fiscalização de terrenos irregulares e mutirão contra a dengue O projeto "Ação no bairro" continua a todo vapor na cidade! Nesta última terça-feira (12), as equipes da Prefeitura de Atibaia estiveram no Jardim Kanimar promovendo melhorias como limpezas, recuperação de asfalto, roçagem, "tapa-buraco", podas de árvores, sinalização com pintura de faixas de pedestres, implantação de placas, além de fiscalização de terrenos irregulares e mutirão contra a dengue. Demais bairros A “Ação no bairro” estará em outros bairros da cidade, levando melhorias para os locais com mais urgência. Porém, o munícipe também pode solicitar os serviços na Ouvidoria Municipal pelo 1Doc, pessoalmente (Rua Castro Fafe, nº 295, Centro – FACILITA) ou pelo telefone (11) 4418-7800. Casos de dengue Os agentes da Secretaria de Saúde fizeram orientação porta a porta nas residências, vistoriando quintais e garagens para a identificação de possíveis criadouros do mosquito. Até o momento, Atibaia está com 1.002 casos da doença e é necessário reforçar a atenção, principalmente não deixando água parada e recebendo os agentes comunitários para verificação das residências. O que é o projeto "Ação no bairro"? A ação reforça os serviços em diversos pontos do bairro escolhido, como recuperação das vias para facilitar a mobilidade e garantir segurança de pedestres, motoristas e motociclistas; limpezas de calçadas e guias; pinturas de sinalizações, como faixa de pedestres; e a intervenção mais solicitada pela população - roçadas de mato. A Prefeitura também realiza continuamente a reparação do asfalto danificado, além de outros serviços de limpeza.   1Doc ( https://atibaia.1doc.com.br/atendimento )

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Segunda edição do evento teve início nesta terça-feira, dia 16, no Ginásio do Elefantinho A Prefeitura de Atibaia está mais uma vez empenhada em proporcionar momentos de lazer e entretenimento para as crianças durante o período de férias escolares. Começou nesta terça-feira, dia 16, no Ginásio do Elefantinho, a segunda edição do Projeto "Brincando nas Férias", destinado a crianças de 6 a 14 anos. O evento se estenderá ao longo do mês de janeiro. A iniciativa, totalmente gratuita, visa oferecer atividades recreativas e esportivas, promovendo não apenas diversão, mas também aprendizado e interação entre os participantes. As inscrições podem ser feitas no próprio dia e local do evento. Voltado especialmente para crianças a partir de 6 anos, o projeto incluirá atividades de desenvolvimento motor e iniciação ao esporte, como queimadas, pega-pega e pic bandeira, além de brinquedos infláveis, pipoca e algodão doce para garantir a alegria dos participantes. As atividades serão realizadas de terça a sábado, das 13h30 às 16h30, em três locais diferentes: Ginásio do Elefantinho, CIEM 2 (Cerejeiras) e Praça da Matriz. Confira abaixo a programação completa: Ginásio do Elefantinho : Dias 16, 18, 23 e 25 de janeiro (terças e quintas-feiras) CIEM 2 (Cerejeiras) : Dias 17, 19, 24 e 26 de janeiro (quartas e sextas-feiras) Praça da Matriz : Dias 20 e 27 de janeiro (sábados) Mais diversão com a piscina do Balneário Para todos que desejam se refrescar nesse verão, uma boa notícia: as piscinas do Balneário Municipal (Avenida Bandeirantes, s/n, Vila Junqueira) retornam às atividades nesta quarta-feira, dia 17, a partir das 9h. Elas ficarão abertas das 9h às 12h e das 13h30 às 17h, de quarta a sexta-feira, e das 9h às 17h aos sábados e domingos. Já as piscinas do Ginásio de Esportes Elefantão (Av. Horácio Netto, nº 1061, Samambaia Parque Residencial) seguem a todo vapor, de terça a domingo, também das 9h às 12h e das 13h30 às 17h em dias úteis e das 9h às 17h nos finais de semana. Como utilizar? Os interessados em utilizar as piscinas (Balneário e Elefantão) devem fazer a carteirinha presencialmente na Secretaria de Esportes e Lazer (Av. Horácio Neto, nº 1061, Samambaia Parque Residencial) de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. É importante ressaltar que a carteirinha é realizada apenas com a presença do próprio usuário da piscina e os documentos necessários são: documento com foto e comprovante de residência. Outro critério necessário para o uso das piscinas é realizar exame médico nos postos de saúde do município ou em hospitais particulares, e no atestado – de renovação obrigatória a cada três meses – deverá constar a assinatura e o carimbo do médico. LEIA MAIS EM: "Brincando nas Férias": Atibaia promove diversão e desenvolvimento para crianças

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Segunda edição do evento tem início no dia 16 de janeiro, aliando atividades, lazer e muito aprendizado durante o recesso escolar Lazer e entretenimento não vão faltar durante as férias escolares em Atibaia. A partir de 16 de janeiro, as crianças poderão se divertir com a segunda edição do “Brincando nas Férias”, evento gratuito da Prefeitura que tem o objetivo de levar entretenimento, aprendizado e desenvolvimento para os pequenos. Voltado para crianças de 6 a 14 anos, o evento contará com diversas atividades recreativas, além de esportes, brincadeiras lúdicas, brinquedos infláveis e guloseimas para divertir e presentear a garotada, proporcionando momentos de alegria e aprendizado durante o mês de janeiro. As atividades, com início no dia 16, acontecerão de terça a sábado, das 13h30 às 16h30, em três locais diferentes: Ginásio do Elefantinho, CIEM 2 (Cerejeiras) e Praça da Matriz (confira programação completa abaixo). De acordo com a Secretaria de Esportes e Lazer, o brincar é uma atividade que auxilia na formação e na socialização, desenvolvendo habilidades psicomotoras, sociais, físicas, afetivas, cognitivas e emocionais. Ao brincar as crianças expõem seus sentimentos, aprendem, constroem, exploram, pensam, sentem, reinventam e se movimentam. Quando as crianças brincam, elas desenvolvem habilidades em todas as áreas e, por meio das brincadeiras, reforçam essas habilidades de uma forma única. Confira a programação: Ginásio do Elefantinho:Dias 16, 18, 23 e 25 de janeiro (terças e quintas-feiras) CIEM 2 (Cerejeiras)Dias 17, 19, 24 e 26 de janeiro (quartas e sextas-feiras) Praça da MatrizDias 20 e 27 de janeiro (sábado)

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Acontece neste sábado, às 22 horas do dia 22 de abril, a edição do Pijama da festa Aceita. Os residentes Ronaldo Lima e Hayana recebem o dj Gaier, que já passou por festas de grande renome como Treta, Euphoria e Club Yacht, além de já ter tocado em programas da Rede Globo, como o Altas Horas. Nascido no interior de São Paulo, em 2017 Wagner Geyer se mudou para a capital paulista, cidade em que se apaixonou por festa e música. Formado em Direito, ele concilia a profissão com a de Dj, com formação pela "Escola de DJ", com técnicas de mixagem, produção e conteúdo. Para essa edição da Aceita, o dj promete um set repleto de música pop, funk, brasilidades, House e EDM. Sobre a Aceita A Aceita é mais que festa. Ela serve de plataforma para djs e drags performáticas de toda a região, celebra a diversidade e traz visibilidade para as questões de identidade de gênero e orientação sexual. Na cabine o som é predominantemente pop, mas os Dj’s da festa são abastecidos pelos pedidos feitos nas redes sociais da Aceita em cada edição, tornando o set colaborativo. A proximidade e identificação do público com a “Aceita” é o ponto forte da festa. Não é à toa que a cobertura fotográfica das edições é um grande sucesso de views na internet. A sensação é que todos adotaram a festa LGBT+ como seu ambiente “queridinho”, aquele em que reúne os amigos para curtir uma noite divertida ouvindo boa música e dançando. SERVIÇO Aceita – Festa do Pijama Sábado, 22 de Abril, a partir das 22h Local: Jue Av. Santana, 55 – Vila Thais, Atibaia – SP, 12942-140 Informações e ingressos em www.aceitafesta.com.br Maiores de 18 anos

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Marcelo Aith* A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acolheu a tese da defesa do senador Flavio Bolsonaro e anulou as decisões proferidas e as provas colhidas pelo juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no caso conhecido como “esquema das rachadinhas”. A defesa de Flávio, com objetivo de anular todas as decisões e, consequentemente, as provas produzidas em primeira instância, sustentou que foram exaradas por juízo manifestamente incompetente, o que geraria a automática nulidade de todos os atos decisões. O senado é acusado de enriquecer por supostamente ter se apropriado de salários de funcionários do gabinete dele no período em que era deputado estadual, as famosas "rachadinhas”. O relator do recurso, desembargador convocado Jesuíno Rissato entendeu que se tratava de juízo aparentemente competente, o que não ensejaria a automática anulação das decisões proferidas pelo juízo de primeira instância, mantendo-se as provas colhidas, inclusive a quebra dos sigilos bancários e fiscais do Senador. O ministro João Otávio de Noronha abriu a divergência, no que foi acompanhado por outros ministros da 5ª Turma do STJ, asseverando que a 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro era manifestamente incompetente para examinar e decidir sobre os fatos tratados na denúncia oferecida pelo MP do Rio de Janeiro, o que fez nos seguintes termos: “Não há como se sustentar que um magistrado de primeira instância era aparentemente competente para investigar um Senador da República que acabara de deixar o cargo de deputado estadual. E, se o magistrado de primeiro grau era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas em desfavor do paciente, não há como se sustentar a viabilidade da ratificação dessas medidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já que são manifestamente nulas”. Dessa forma, há questão central da discussão é se houve ou não a quebra da continuidade do foro por prerrogativa de função com a assunção de um novo cargo eletivo pelo parlamentar. O “mandato cruzado” se dá quando um deputado se elege senador ou quando um senador vira deputado. Ou seja, a tese defendida políticos alvos de processos criminais continuariam respondendo ao processo na Corte (foro privilegiado) ao fazerem essa mudança de casa legislativa no fim do mandato, sem a necessidade de que a ação à qual respondem seja enviada para outra instância judicial. Com efeito, essa questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na Pet 9.189, julgada em 14 de maio de 2021. Na oportunidade o STF, por maioria de votos, entendeu que a competência criminal originária, por prerrogativa de foro, deve ser mantida na hipótese de "mandatos cruzados", ou seja, quando o parlamentar trocar de casa legislativa sem solução de continuidade. A ministra Rosa Weber, relatora da referida ação, considerou que a extensão da competência para cargos distintos violaria a tese de julgamento e o próprio conceito de mandato eletivo. Segundo ela, o elemento temporal delimitado teria se esvaído com o fim do mandato, bem como o elemento material acabaria devido às diferenças de atribuições dos cargos. Entretanto, prevaleceu o entendimento divergente do ministro Edson Fachin, segundo o qual o foro especial alcançaria congressistas atualmente em mandato de função diferente daquela exercida à época dos supostos delitos. Para ele, a competência originária por prerrogativa de foro apenas se encerra quando o investigado não for novamente eleito para os cargos eletivos. Com efeito, a divergência iniciada pelo ministro Noronha se pautou da supracitada decisão do STF. Ao acompanhar a divergência o ministro Reynaldo da Fonseca destacou: "A Constituição dispensa aos deputados estaduais o mesmo tratamento dado aos deputados federais. Dessa forma, tem-se que a escolha do juiz de primeiro grau não guarda aparência de legalidade. “(...) deve-se concluir que o juiz competente seria o tribunal e não o juiz de primeira instância, que nunca teve competência nem durante o mandato de deputado e nem de senador para o qual foi eleito sem solução de continuidade”. Em que pese a decisão proferida pela 5ª Turma do STJ esteja em consonância com o posicionamento do STF, ou seja, a correção da fixação da competência no TJ do Rio de Janeiro, não convenceu em relação juízo da 27ª Vara Criminal fosse manifestamente incompetente, uma vez que o ajuizamento da denúncia em primeira instância estava em harmonia com o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, relator ministro Luís Roberto Barroso, em que se fixou a tese de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Portanto, não há uma manifesta nulidade na fixação em primeira instância no caso envolvendo o senador Flavio Bolsonaro, que pudesse ensejar a anulação automática das decisões e provas colhidas pelo juiz Flávio Itabaiana. *Marcelo Aith é advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Maria Antonieta Iadocicco Continuamos poucos... Desde que os movimentos em defesa de Atibaia começaram, vozes conscientes pede por ajuda da população, só assim tantas aberrações imobiliárias serão travadas. Vieram os espigões. Empresários e políticos aproveitaram o tempo de pandemia e aprovaram suas construções. Prédios que escondem a beleza natural da cidade, prédios que trazem aumento de população, prédios que trazem aumento de automóveis e falta de saneamento básico. O transito que até pouco tempo era quase que inexistente, hoje já está presente e para estacionar tornou-se quase impossível, consequências do progresso e se não bastasse isso, a poluição. Ruas estreitas, Atibaia não foi projetada para esse boom imobiliário. Agora, apresentam o projeto de um terraço de vidro na Pedra Grande. Na PEDRA GRANDE NÃO!!! Não se faz necessário enumerar a gravidade desse ato. Não é preciso correr o mundo, porque está anunciando nos veículos de comunicação o nosso Zeitgest (sinal dos tempos) . A cada alteração é evidente a mudança em nosso planeta. Os nossos anseios de aproveitar a vida, tão propagado nas revistas e redes sociais, não nos falam sobre a ruína da nossa civilização. São queimadas, a fauna carbonizada, a desertificação ou as enxurradas, os desmoronamentos. Regiões frias tornando-se quentes e as quentes tornando-se frias. O desgelo aumentando as marés que engolem as cidades praianas e liberando novos vírus desconhecidos da população. Então devem pensar, mas, o que isso tem com um simples terraço de vidro na pedra grande? Desmatamentos, poluição, desconfiguração natural da região, queimadas. Tudo isso resultado da desregulamentação geral empreendida pelo governo e da especulação imobiliária. Deixo uma questão: Criar uma Atibaia sustentável, conhecida ainda por um dos melhores climas, geradora de emprego sem agredir nossas riquezas naturais, por quê não? Desçam dos seus pedestais, senhores governantes, a ganância está flertando com o colapso.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Suspeitos violaram as normas impostas pela Justiça e foram reconduzidos às penitenciárias A Polícia Militar já efetuou a prisão de 201 detentos que foram beneficiados recentemente com a saída temporária de fim de ano, mas que foram flagrados descumprindo as medidas impostas pelo Poder Judiciário. Após a constatação da irregularidade, os presos foram reconduzidos imediatamente à penitenciária. A recondução dos detentos realizada pela Polícia Militar é fruto de uma portaria publicada pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), com o aceite da Secretaria de Administração Penitenciária, determinando que detentos em descumprimento de regras do benefício fossem presos e recebidos na penitenciária mais próxima. Além disso, o acordo de cooperação entre a SSP e o Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que os policiais passassem a  ter acesso aos processos dos réus que cumprem a pena fora das prisões nos dispositivos móveis das viaturas em tempo real. Dessa forma, é possível verificar durante a abordagem se as regras da saída temporária estão sendo cumpridas, como, por exemplo, se o condenado está fora de casa em horário não permitido. A recondução de presos em descumprimento das regras do benefício passou a ser cumprida em junho deste ano. Desde então, em todo o estado, 577 detentos foram flagrados infringindo as normas estabelecidas pelo Poder Judiciário ou cometendo crimes. A maior parte das prisões aconteceu na capital paulista. “Vamos continuar combatendo diretamente a reincidência criminal, retirando das ruas condenados que, por ventura, possam usar o benefício concedido pela Justiça para cometer novamente algum tipo de crime”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite. “O número de detidos em descumprimento da determinação judicial, por si só, já mostra a eficiência desse acordo firmado com a Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária.” Antes, a comunicação entre a Polícia Militar e a Justiça sobre a captura de infratores que desrespeitavam medidas cautelares não era feita de forma direta. Ou seja, só era possível verificar a condição do suspeito junto à Justiça na delegacia. Com o acordo, porém, o processo de checagem ganhou mais agilidade. No caso de um preso durante saída temporária abordado fora de casa em horário proibido, por exemplo, ele é levado diretamente à penitenciária e, com isso, perde o direito ao benefício. A saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal. O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que se enquadram em alguns requisitos definidos pela Justiça, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo.