A ARRECADAÇÃO DO ICMS NOS COMBUSTÍVEIS EM 2023

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA com: Ivo Ricardo Lozekam A arrecadação com ICMS decorrente dos combustíveis aumento em 50% entre janeiro de 2019 e janeiro de 2023. A média nacional do preço unitário do Litro do óleo diesel em janeiro de 2019, ficava na casa de 4,30 reais. Embora este valor tenha ultrapassado a casa de R$ 7,00 reais no início de 2022, temos agora em janeiro de 2023 que o preço médio do litro de óleo diesel no Brasil está beirando na casa de R$ 6,00 reais. Com a Gasolina não foi diferente. Tivemos, portanto, um aumento médio no preço dos combustíveis na ordem de 50% em dois anos. Logo, a arrecadação Estadual aumentou na mesma proporção neste período, ou seja, 50%. Inobstante, várias unidades da federação aumentaram a alíquota do ICMS em 2023, alguns de 17 para 18, outros de 18 para 23, totalizando um aumento médio real de alíquota de 10%. Este aumento das alíquotas para 2023, é para evitar perdas na arrecadação, ou seja, é um aumento preventivo sob supostas perdas que ainda não ocorreram. Estas perdas seriam decorrentes da decisão do STF de considerar bens essenciais combustíveis e telecomunicações, o que acarretaria a diminuição da alíquota praticada, e consequentemente perda da arrecadação.
Ocorre que a cobrança do ICMS nos combustíveis e telecomunicações, até o presente momento não sofreu nenhuma redução, continuando na casa de 25 a 30% e sem previsão efetiva de vir a ocorrer, o que está ainda sob negociação.
De concreto até o momento, apenas aumento das alíquotas do ICMS. Na cobrança do ICMS dos combustíveis existe ainda outro aspecto que causa aumento da oneração. Chama-se Substituição Tributária, ou simplesmente ICMS ST. É um regime de arrecadação que concentra a cobrança em um único contribuinte na cadeia de produção ou comercialização, ou seja, no início, portanto antecipadamente.
Quando o combustível é vendido da refinaria para a distribuidora, ocorre esta cobrança. Para cálculo desta cobrança é arbitrado um preço médio ponderado ao consumidor, determinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Tecnicamente este preço de venda final arbitrado também é conhecido como MVA (margem de valor agregado). A legislação determina para a refinaria, ao calcular (arbitrar) no início da operação o valor final, o preço de venda que será praticado para o consumidor final na bomba do posto, para fins de cobrança antecipada do ICMS ST. Ocorre que na maioria dos casos esta base de cálculo (preço final) arbitrado e cobrado o imposto não vem a ser o preço efetivamente praticado quando da venda para o consumidor final. E na maioria dos casos a cobrança é sobre uma base de cálculo, maior do que a efetivamente prática. Acontece então que houve uma cobrança de imposto a maior, tornando-se o contribuinte credor da Fazenda Estadual. A maioria das unidades da federação no Brasil, cria dificuldades tamanhas que impedem que este ressarcimento dos valores pagos a maior ocorra. Em outras palavras, se paga antecipadamente, a maior e não se consegue reaver, um verdadeiro confisco. Tributo é o instrumento mais relevante no exercício do poder. Uma verdadeira reforma tributária deve não apenas simplificar, mas impedir o avanço da faminta e insaciável máquina arrecadadora estatal. Não vemos isto ocorrendo no Brasil, nos próximos anos, pois parcela significativa de nossos governantes defende o contrário, Estado forte e centralizador, o que na prática significa mais aumento de impostos no curto e médio prazo. É o que estamos presenciando no ICMS. Ivo Ricardo Lozekam Tributarista, Diretor Executivo do Grupo LZ Fiscal, Articulista de Diversas Publicações, destacando-se a Revista Brasileira de Estudos Tributários; Repertório de Jurisprudência IOB; Coluna Checkpoint da Thomson Reuters; associado ao IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação; e Associado da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. Seus artigos de doutrina sobre a recuperação do crédito acumulado de ICMS, constam no repertório de vários Tribunais Estaduais, incluindo o STJ - Superior Tribunal Federal, e o STF - Supremo Tribunal Federal.