Câmara aprova projeto que altera Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Proposta sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais também foi aprovada
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 7 de março, o Projeto de Lei Complementar 31/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 522, de 26 de dezembro de 2006, que institui no Município de Atibaia a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Na justificativa, a Administração Municipal explica que, após a aprovação das alterações propostas neste projeto de lei, a Concessionária de Energia Elétrica será obrigada a cobrar, bem como repassar ao Município da Estância de Atibaia os recursos relativos à contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, sem realizar o encontro de contas, nem cobrar taxa de arrecadação ou qualquer outro valor para exercer a sua obrigação. Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 30/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 376, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de autarquias municipais e dá outras providências. Edição: Bruno Papini