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Julio Mendes informou que três leis questionadas na Justiça foram revalidadas em 2ª instância

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença da primeira instância, entendendo serem válidas as leis questionadas O Presidente da Câmara vereador Julio Mendes contou nesta semana em Explicação Pessoal as decisões jurídicas envolvendo três projetos, aprovados em sessões extraordinárias em 19 de outubro de 2021, e depois questionados em sua legalidade pela vereadora Ana Paula Beathalter na Justiça. Os projetos são do Executivo – um criando programa de estágios na administração direta de Atibaia e outro de Contribuição de Melhoria – e do Legislativo, nesse caso de autoria do vereador Fernando Souza, com foco em alteração de legislação anterior. “A vereadora obteve decisão favorável em primeira instância. E, na segunda instância, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reformou a sentença, entendendo que pelo fato dos projetos terem sido convertidos em leis a via utilizada para os questionamentos não seria a mais adequada”, explicou o vereador presidente. “Essa via adequada seria a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas essa categoria jurídica não está entre os recursos acessíveis ao Poder Legislativo. Nosso objetivo aqui é apenas dar ciência aos nobres vereadores sobre a decisão obtida pelo Jurídico desta Casa, reafirmando assim a validação das leis questionadas”, concluiu o presidente.
Vereador Julio Mendes resumiu seu trabalho de campo, no atendimento de diversos bairros, especialmente na área rural Ele voltou a buscar a interlocução com o governo do Estado, no sentido de obter verbas para a nova UBS da Usina O Presidente da Câmara Vereador Julio Mendes ocupou o espaço de Tema Livre, na sessão de terça-feira, 22 de março, para resumir seu trabalho de campo, no atendimento de diversos bairros, especialmente na área rural. Uma das frentes é a atenção à área pública, próxima da igreja São Judas, no bairro do Recreio Estoril, que precisa de melhoria na iluminação pública, revitalização do espaço e instalação de academia ao ar livre e playground. “Estivemos na semana passada em agenda com o deputado Rafa Zimbaldi, que tem possibilitado interlocução com o governo do Estado, no sentido de obtenção de recursos para a construção da nova unidade de saúde no bairro da Usina. Em breve, essa verba será encaminhada, sendo complementada por recursos próprios da Prefeitura, respeitando-se as diretrizes da legislação de licitações”, descreveu o vereador. “É uma obra há muito tempo aguardada, que atenderá os bairros no entorno da Usina, como Sul Brasil e São Roque. É uma alegria proporcionar essa melhoria para aquela região”, enfatizou Julio Mendes. REGIÃO DA USINA O vereador também citou reunião, no Fórum Cidadania, com o prefeito Emil Ono e moradores do Parque Piracema. “Eles fizeram reivindicações em relação à represa, como a limpeza em todo o entorno e obras de revitalização do Parque da Usina, onde está a usina hidrelétrica desativada. É um dos pontos turísticos da cidade e merece passar por essas obras e serviços”. “Também estivemos no último final de semana no centro comunitário do Loteamento São Bento, no bairro do Laranjal, onde se realizou evento em parceria com a Secretaria de Cultura. A ideia é levar para outros bairros, principalmente os mais afastados do centro, contando com secretarias como Esportes e Educação. É uma forma do poder público se aproximar mais dessas regiões”, concluiu Julio Mendes. MUDANÇA DE HORÁRIO DA SESSÃO
Com relação à emenda substitutiva ao seu projeto de resolução, Julio Mendes comentou que a ideia da mudança para as 17h, e não 18h e 19h, fundamentou-se em apontamentos do Tribunal de Contas por conta do número excessivo de horas-extras. “Pelo acordo coletivo entre servidores e Câmara, o limite de horas-extras é de 30 horas por funcionário, sendo que as demais comporão um banco. Estamos com apenas 22 funcionários de carreira. Alguns se aposentaram e outros poderão se desligar em breve. Pelo número limitado de funcionários, não é possível o revezamento porque, além das sessões, temos anualmente reuniões e audiências públicas. Manter a sessão às 17h será razoável, ampliando-se o acesso do público às atividades legislativas”, afirmou o vereador. Presidente da Câmara vereador Julio Mendes, Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Municipal de Atibaia

Julio Mendes informou que três leis questionadas na Justiça foram revalidadas em 2ª instância

Presidente da Câmara vereador Julio Mendes, atibaia

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