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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA
De autoria da vereadora Ana Borghi, iniciativa tem como objetivo adequar-se à Lei Federal nº 14.443/2022
A Câmara aprovou na sessão desta semana (12 de março) o projeto de lei nº 59/2023, de autoria da vereadora Ana Borghi, que altera a Lei nº 4.850/2022, que dispõe sobre medidas de informação e proteção contra a violência obstétrica à gestante e parturiente, durante o abortamento ou puerpério.
A antiga redação do inciso XXI do artigo 3º da lei nº 4.850/2022 considerava como uma das condutas de violência obstétrica “não informar a mulher, com mais de 25 anos ou com mais de dois filhos, sobre seu direito à realização de laqueadura gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS (...)”.
Com a alteração, a lei passará a ter a seguinte redação: “não informar a mulher, com capacidade civil plena e maior de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, sobre o seu direito à manifestação da vontade de esterilização voluntária gratuita (...)”.
“A iniciativa visa alterar a mencionada legislação, em virtude da vigência da Lei Federal nº 14.443/2022, que propiciou a redução da idade mínima para a mulher submeter-se ao procedimento voluntário de esterilização: de 25 para 21 anos. Sendo assim, nada mais justo e prudente do que orientar e conscientizar adequadamente nossos munícipes acerca de seus direitos para a tomada de decisões conscientes”, afirmou Borghi.
Ana Borghi sugere implementação do Programa “Atibaia Florida” na Praça Redescobrindo O Interior, Vila Giglio
Vereadora também pediu serviços de manutenção no Centro Comunitário “Antônio Benjamim Pinheiro”, Jardim Imperial
A vereadora Ana Borghi apresentou nesta semana uma indicação em que solicita ao Poder Executivo a implementação do Programa “Atibaia Florida” na Praça Redescobrindo O Interior, localizada na Vila Esperia ou Giglio.
Segundo ela, o programa consiste no paisagismo envolvendo o plantio de mudas diversas e coloridas para agregar beleza e delicadeza, reforçando o status de Atibaia como “cidade das flores e do morango”.
“Com o Programa ‘Atibaia Florida’, o município realça os diversos espaços públicos com paisagismo, tais como praças, rotatórias, canteiros e avenidas, servindo para embelezar os mencionados locais. Nesse sentido, vale ressaltar os benefícios sociais abrangidos por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ocasionando melhorias quanto ao bem-estar psicológico com o efeito estético”, destacou.
Em outro documento, a vereadora pede providências urgentes com relação aos serviços de manutenção, limpeza e roçagem por toda a extensão do Centro Comunitário “Antônio Benjamim Pinheiro”, no bairro Jardim Imperial. “Este é um pedido feito pelos próprios moradores daquela localidade, mas que até o momento não houve retorno por parte do Executivo Municipal”, relatou na indicação.
Já para a região do bairro Serras de Atibaia, Ana Borghi atenta para a necessidade de averiguação e fiscalização do uso de via pública como “estacionamento particular” por empresas na Rua Jacarandá Violeta.
“Segundo denúncia, as empresas usam a via pública como pátio para estacionamento de sua frota de caminhões, entretanto, referido ato tem gerado preocupação junto aos pais e responsáveis por menores visto que há registros destes motoristas infringindo as regras de trânsito ao trafegarem na via em sentido oposto do permitido, isto é, pela contramão”, alertou. Para essa mesma via, a vereadora pede a implantação de passeios públicos (calçadas) para garantir a acessibilidade de todos.
“Por fim, peço para que a Administração Municipal viabilize a construção de faixa elevada ou de pedestres, dentre outras melhorias, na Avenida Santana, nas proximidades do número 1.408, bem como serviço de operação ‘tapa-buracos’ e recapeamento asfáltico por toda a extensão da avenida, além de nova pintura nas sinalizações de trânsito. O objetivo é garantir um trânsito seguro nessa importante via, que possui grande circulação de veículos e de pedestres”, concluiu.
