Câmara aprova projeto de lei que institui o Código de Obras e Urbanismo de Atibaia.

JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

Câmara Municipal de Atibaia

Iniciativa do Executivo busca modernizar e aprimorar a legislação municipal sobre obras, edificações e parcelamento do solo, incluindo procedimentos e definições de licenciamento, fiscalização e zoneamento

A Câmara aprovou na sessão de terça-feira, dia 20 de maio, o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e Urbanismo, o qual trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.

Na justificativa que acompanha o projeto, a Prefeitura esclarece que o objetivo é modernizar e aprimorar a legislação municipal sobre obras, edificações, parcelamento do solo, incluindo os procedimentos e definições relacionadas a licenciamento, fiscalização e zoneamento.

Conforme o Executivo, o projeto estabelece diretrizes para a elaboração, aprovação e fiscalização de projetos e obras em Atibaia, considerando os seguintes aspectos principais: Normas e Procedimentos para Construção e Parcelamento do Solo; Licenciamento e Fiscalização; e Sustentabilidade e Segurança Urbana.

Estrutura organizacional da Prefeitura

Na sessão desta terça-feira (20) ainda foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 005/2025, também de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 894/2023, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura da Estância de Atibaia.

A alteração trata da transferência do Departamento de Defesa Civil, até então vinculado à Secretaria de Segurança Pública, e do Departamento de Iluminação Pública, até então subordinado à Secretaria de Obras Públicas, para a Secretaria de Serviços; do Departamento de Defesa do Consumidor, até então vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, para a Procuradoria Geral do Município (PGM); e da atualização no dispositivo legal quanto à transferência do Departamento de Defesa Animal para a Secretaria de Meio Ambiente, ocorrida por ocasião da aprovação da Lei Complementar nº 936/2024.